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Legislação e normas aplicadas na atividade notarial

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Código Civil
 
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Lei dos Notários e Registradores
 
Lei de Registros Públicos
 
Decreto-Lei sobre Escrituras Públicas
 
Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Código de Processo Civil
 
Constituição do Estado de Santa Catarina
 
Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina
 
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Legislação sobre Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ)
 
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